Prescrição para dano moral por acidente de trabalho ocorrido na vigência do antigo Código Civil é de 20 anos

A prescrição aplicável às demandas que envolvem acidente do trabalho ou doença equiparada, consumados antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004 (que trouxe essa competência para a Justiça do Trabalho) é a civil.

Reduzido valor de reparação por débito indevido em conta corrente

Os correntistas possuíam conta-conjunta e diante do lançamento indevido de um débito de R$ 3 mil, os cheques anteriormente emitidos acabaram sendo devolvidos (Recurso de Apelação Cível nº. 83629/2007).

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Cemig indeniza por acidente de trânsito

Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Réu condenado por dar moto a menor

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

TRT condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte de rural

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria